Conformidade
LGPD, bases legais, licenciamento de dados e responsabilidades no uso das APIs.
Como a Direct Data trata os dados
Dados de fontes públicas (registros governamentais e bases de acesso público) e de fornecedores e parceiros contratados, que respondem pela origem lícita dos dados.
O tratamento é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável a cada tipo de consulta.
As principais bases legais utilizadas estão destacadas abaixo. Ao consumir as APIs, o cliente também assume responsabilidade sobre o tratamento dos dados recebidos e deve garantir sua própria base legal.
Bases legais (Art. 7º e 11 da LGPD)
Legítimo interesse
Tratamento necessário para os interesses legítimos da Direct Data ou do cliente, como prevenção a fraudes e análise de risco.
Proteção ao crédito
Autorizado pela LGPD para consultas de crédito, score, protestos e análise de capacidade de pagamento.
Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento é necessário para cumprir exigências legais e regulatórias, como as de prevenção à lavagem de dinheiro.
Execução de contrato
Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo cliente.
Responsabilidades ao usar as APIs
Conforme os Termos de Uso, ao consumir as APIs da Direct Data o cliente assume as seguintes obrigações:
- ✓Utilizar os dados exclusivamente para a finalidade declarada no contrato.
- ✓Garantir base legal própria antes de tratar dados pessoais obtidos via API.
- ✓Não compartilhar dados com terceiros sem autorização prévia da Direct Data.
- ✓Notificar a Direct Data em até 48 horas sobre violações de segurança de dados pessoais.
- ✓Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas.
- ✓Responder por danos causados a titulares decorrentes do uso indevido dos dados.
Documentos legais
Termos de Uso →
Regras de uso da plataforma, obrigações das partes, política de pagamento e SLA de suporte.
Política de Privacidade →
Como a Direct Data trata dados pessoais de usuários e das bases que consulta, direitos dos titulares e contato com o encarregado (DPO).
Política de Cookies →
Tipos de cookies utilizados, finalidades e como gerenciá-los no navegador.
Fale com o DPO
Para solicitações sobre dados pessoais, exercício de direitos LGPD ou dúvidas sobre conformidade.