Documentos Legais

1.1. DIRECT.DATA: EGEA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.220.453/0001-72, com sede na Rua do Manjericão, 138, Granja Viana, Cotia/SP, CEP 06706-240, titular da marca DIRECT.DATA.

1.2. CLIENTE: pessoa jurídica, ou pessoa física que atue profissionalmente, que adere a estes Termos e utiliza os Serviços. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

1.3. PARTES: a DIRECT.DATA e o CLIENTE, quando referidos em conjunto.

1.4. Serviços: as consultas, APIs, módulos do Portal (como Enriquecimento, Pesquisa Avançada, Dossiês, Monitoramento e PLD), o servidor MCP e quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas pela DIRECT.DATA.

1.5. Dados Fornecidos: as informações que os Serviços devolvem ao CLIENTE, obtidas de fontes públicas, de órgãos de governo, de fornecedores contratados e de bases e modelos próprios da DIRECT.DATA.

1.6. Credenciais: login, senha, token de API e quaisquer outras chaves de acesso vinculadas à conta do CLIENTE.

2.1. Os Serviços são destinados a uso profissional, empresarial ou institucional. As PARTES reconhecem que a contratação ocorre, em regra, em ambiente empresarial (B2B), em que o CLIENTE utiliza os Serviços como insumo da própria atividade, e não como destinatário final.

2.2. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegure de forma inderrogável, inclusive ao consumidor, quando a relação de consumo estiver efetivamente caracterizada.

2.3. O aceite destes Termos ocorre por ação afirmativa no Portal (cadastro, contratação de créditos ou geração de token) ou pelo uso dos Serviços. A DIRECT.DATA poderá registrar data, hora, endereço IP, versão dos Termos aceita e identificadores da conta e das transações, como prova da contratação, para segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

2.4. O CLIENTE pode solicitar a qualquer tempo, pelo e-mail suporte@directd.com.br, cópia da versão dos Termos que aceitou.

3.1. O CLIENTE deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço e e-mail, e mantê-los atualizados. A DIRECT.DATA poderá recusar ou suspender cadastros com dados inconsistentes e exigir validação adicional de identidade, de titularidade ou da finalidade de uso antes de liberar ou restabelecer acessos.

3.2. As Credenciais são pessoais e vinculadas à conta do CLIENTE. O CLIENTE é responsável por mantê-las em sigilo, por restringir o acesso a quem precisa delas e por todas as consultas, cobranças e atos realizados com elas, inclusive por seus empregados, prestadores, sistemas e integrações.

3.3. O token não deve ser exposto em aplicativos instalados no dispositivo do usuário final, em código público ou em URLs registradas por terceiros. Recomenda-se o envio no cabeçalho Authorization e a restrição por IP, quando disponível.

3.4. Em caso de suspeita de vazamento ou uso não autorizado das Credenciais, o CLIENTE deve regenerar o token no Portal e comunicar a DIRECT.DATA imediatamente. Consultas realizadas antes da comunicação são de responsabilidade do CLIENTE.

4.1. O CLIENTE escolhe livremente no Portal quais Serviços utilizar, por meio da configuração de seus acessos e integrações, sem precisar acionar a DIRECT.DATA para começar ou deixar de usar qualquer Serviço.

4.2. Os Serviços são disponibilizados pelo Portal, por API e pelo servidor MCP, com acesso controlado pelo token do CLIENTE, e cobrados conforme as consultas realizadas.

4.3. Os Serviços estão em evolução constante. A DIRECT.DATA poderá alterar a forma, as funcionalidades, as fontes e o catálogo de consultas, comunicando as alterações relevantes no Portal ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Manutenções programadas que possam causar indisponibilidade serão avisadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. O CLIENTE que não concordar com uma alteração pode deixar de usar o Serviço afetado, sem direito a indenização.

5.1. No modelo pré-pago, os Serviços são utilizados mediante saldo em reais, adquirido por recarga no Portal. O saldo fica disponível após a compensação do pagamento pela instituição financeira e as validações de segurança aplicáveis. No modelo pós-pago, a cobrança segue o contrato assinado, a partir da data de sua assinatura.

5.2. O saldo pode ser usado em qualquer consulta ou módulo da DIRECT.DATA enquanto houver valor suficiente. Esgotado o saldo, novas consultas não serão processadas até nova recarga.

5.3. O saldo não constitui moeda, depósito, investimento ou ativo financeiro; não rende juros nem correção; não pode ser sacado, convertido em dinheiro, transferido ou cedido a terceiros; e só pode ser usado na conta em que foi adquirido.

5.4. Cada consulta é cobrada quando o retorno tiver status "Sucesso" ou "Sucesso com Ressalvas", pelo preço vigente no momento da consulta. Consultas repetidas (o mesmo documento na mesma API, inclusive no mesmo dia) são cobradas normalmente.

5.5. Como os Serviços consistem na entrega de dados digitais em tempo real, a execução é imediata: não há cancelamento nem estorno de consulta já entregue, e a utilização do saldo ou do acesso implica reconhecimento de que o serviço foi prestado.

5.6. Pagamentos recusados, cancelados, estornados ou contestados (chargeback) autorizam a DIRECT.DATA a bloquear ou reverter o saldo correspondente, sem prejuízo da cobrança das consultas já realizadas e das demais medidas cabíveis.

5.7. O saldo remanescente não é reembolsado no encerramento da conta por iniciativa do CLIENTE, ressalvadas as hipóteses em que a lei exija o reembolso. As demais condições de pagamento e reajuste estão no Anexo I.

8.1. A DIRECT.DATA monitora registros e padrões de uso para medição de consumo, segurança, prevenção à fraude e ao abuso, suporte, auditoria e cumprimento de obrigação legal.

8.2. A DIRECT.DATA poderá limitar, bloquear ou suspender, de forma preventiva e imediata, consultas, Credenciais, saldo ou a conta do CLIENTE quando houver indício razoável de: fraude ou uso não autorizado das Credenciais; violação destes Termos, em especial da cláusula 7; risco à segurança, à infraestrutura ou a terceiros; chargeback ou contestação de pagamento; falta de resposta à solicitação da cláusula 7.4; ou ordem de autoridade competente.

8.3. Sempre que compatível com a segurança e a urgência, a DIRECT.DATA informará o motivo da medida e poderá pedir esclarecimentos. Não sendo eles suficientes, a restrição poderá ser mantida ou a conta encerrada.

8.4. Violação grave ou reiterada autoriza o encerramento imediato da conta, sem prejuízo da cobrança das consultas realizadas, da preservação de registros, da cooperação com autoridades e das demais medidas legais. Saldo vinculado a uso ilícito, fraudulento ou abusivo não dá direito a continuidade de uso nem a reembolso, ressalvados direitos que a lei assegure de forma inderrogável.

8.5. Fora dessas hipóteses, o CLIENTE pode encerrar o uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, e a DIRECT.DATA pode encerrar a relação imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.1. A DIRECT.DATA empregará esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, tempo fixo de resposta, taxa mínima de sucesso por consulta nem resultado específico, salvo compromisso expresso em contrato assinado.

9.2. Os Serviços podem ser afetados por manutenção, atualização, volume de uso, falhas de conectividade, caso fortuito, força maior, medidas de segurança e indisponibilidade de fontes e fornecedores externos. Os prazos de atendimento de suporte estão no Anexo II.

10.1. Enquanto a conta estiver ativa, a DIRECT.DATA concede ao CLIENTE licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar os Serviços e os Dados Fornecidos em suas próprias atividades e para o repasse de resultados autorizado na cláusula 7.5, conforme estes Termos.

10.2. Permanecem de titularidade exclusiva da DIRECT.DATA ou de seus licenciantes o software, as APIs, o servidor MCP, as bases de dados, os modelos, os scores, os algoritmos, a documentação, as marcas e os demais componentes dos Serviços, bem como qualquer produto ou subproduto de informação criado a partir das atividades destes Termos. Nenhum direito além da licença do item 10.1 é transferido ao CLIENTE.

10.3. A DIRECT.DATA poderá utilizar o nome e a marca do CLIENTE em materiais de marketing e comunicação, como referência de cliente.

11.1. As PARTES, seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes e terceiros contratados manterão sigilo sobre os dados e informações a que tiverem acesso em razão dos Serviços, usando-os exclusivamente para os fins destes Termos e não os revelando a terceiros, direta ou indiretamente, inclusive por cópias, resumos, compilações, extratos, análises ou estudos, ressalvado o repasse de resultados autorizado na cláusula 7.5.

11.2. A obrigação de sigilo não se aplica à informação que se torne pública sem culpa da PARTE que a recebeu, que tenha sido recebida legitimamente de terceiro não sujeito a sigilo, ou cuja revelação seja exigida por lei ou ordem judicial. Neste último caso, a PARTE obrigada informará previamente a outra, quando a lei permitir.

11.3. Encerrada a relação, o CLIENTE deixará de usar os Dados Fornecidos, ressalvada a guarda exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos. A obrigação de sigilo permanece por prazo indeterminado.

12.1. As PARTES cumprirão a legislação de proteção de dados aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e manterão os processos, controles e medidas de segurança técnicas e administrativas adequados para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais.

12.2. O CLIENTE autoriza a DIRECT.DATA a registrar, armazenar, sumarizar e relacionar os dados das consultas realizadas para fins de cobrança, controle, auditoria, segurança, prevenção à fraude, qualidade, geração de estatísticas e aprimoramento de seus modelos e pontuações.

12.3. A DIRECT.DATA poderá comercializar produtos ou subprodutos de informação criados a partir dessas atividades, sem contrapartida ao CLIENTE, desde que os dados pessoais do CLIENTE e dos clientes do CLIENTE (como nomes de usuários, dados cadastrais e endereços IP de consulta) sejam removidos ou anonimizados.

12.4. O CLIENTE notificará a DIRECT.DATA em até 48 (quarenta e oito) horas sobre incidente de segurança, uso indevido ou violação da legislação de proteção de dados, em seu âmbito, que envolva os Serviços ou os Dados Fornecidos, e cooperará na apuração e na comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida.

12.5. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades destes Termos e, após o encerramento, pelo prazo exigido por lei (inclusive a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet) ou necessário ao exercício regular de direitos, sendo depois eliminados ou anonimizados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.

12.6. O tratamento de dados pessoais pela DIRECT.DATA está descrito na Política de Privacidade. Titulares podem exercer seus direitos pelo Portal Privacidade & Você, indicado na Política de Privacidade.

14.1. O CLIENTE ressarcirá a DIRECT.DATA por perdas, condenações, multas, inclusive as impostas pela ANPD ou por outras autoridades, custos e honorários razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro, titular de dados ou autoridade causada por ato ou omissão do CLIENTE, de seus usuários ou de suas integrações, especialmente por uso dos Dados Fornecidos sem base legal, em violação da cláusula 7 ou da legislação de proteção de dados, e pelo repasse ou uso dos resultados pelos Destinatários ou por terceiros. O CLIENTE deverá requerer a exclusão da DIRECT.DATA do polo passivo e, se ela não for deferida, assumir a defesa e os custos, assegurado à DIRECT.DATA o direito de acompanhar a própria defesa.

15.1. As PARTES cumprirão a legislação brasileira anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e não se envolverão, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, sócios ou empregados, em prática que as viole.

15.2. Cada PARTE declara que nem ela nem seus administradores ou sócios estão sujeitos a sanções econômicas impostas por autoridade nacional ou internacional que impeçam esta relação, nem foram condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. A violação desta declaração autoriza o encerramento imediato da relação.

16.1. A DIRECT.DATA poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas no Portal ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passam a valer na data indicada. O uso dos Serviços após essa data, ou o aceite no Portal quando solicitado, implica concordância com a nova versão.

16.2. Alterações não retroagem para reduzir direitos sobre consultas já realizadas, salvo exigência legal ou medida indispensável de segurança.

17.1. A relação decorrente destes Termos é de natureza civil e não gera vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as PARTES, nem entre os empregados, sócios, diretores, prepostos e terceiros contratados de uma e a outra.

17.2. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia, aceitação tácita ou novação. Renúncia e novação só valem por escrito.

17.3. A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que continuam em vigor.

17.4. O CLIENTE não pode ceder sua conta, seu saldo ou os direitos destes Termos sem autorização escrita da DIRECT.DATA. A DIRECT.DATA pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, transferência de negócio ou operação entre empresas do mesmo grupo.

17.5. As comunicações entre as PARTES serão feitas pelo Portal ou pelo e-mail cadastrado pelo CLIENTE, que deve mantê-lo atualizado. Dúvidas e solicitações: suporte@directd.com.br. Reclamações não resolvidas pelo atendimento: Ouvidoria, em www.directd.com.br/ouvidoria.

17.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cotia/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso de forma inderrogável.

1. O uso dos Serviços se dá mediante saldo em reais, conforme o consumo de cada Serviço utilizado.

2. O CLIENTE pode fazer novas recargas de saldo no valor que desejar, pelos meios disponíveis e informados no Portal.

3. Os valores das consultas e relatórios são cobrados de acordo com as tabelas de preço disponibilizadas ao CLIENTE no Portal.

4. Os valores de cada consulta, inclusive das faixas de preço progressivas, podem ser reajustados ou alterados unilateralmente pela DIRECT.DATA, mediante aviso prévio ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5. Quando fornecedores externos reajustarem ou alterarem preços com vigência imediata, a DIRECT.DATA informará os clientes em até 48 (quarenta e oito) horas, ficando assegurado ao CLIENTE o direito de deixar de usar o Serviço afetado, sem indenização.

1. Dúvidas sobre os Serviços podem ser enviadas ao e-mail de atendimento suporte@directd.com.br.

2. As solicitações são classificadas por severidade, que determina o prazo de resposta. O atendimento em prazo inferior pode ocorrer a exclusivo critério da DIRECT.DATA.

• Severidade 1 — problema que inviabiliza a operação e traz impacto direto ao negócio do CLIENTE: retorno em até 6 horas úteis e atualização diária, por e-mail.
• Severidade 2 — problema que compromete parte da operação e traz impacto ao negócio do CLIENTE: retorno em até 10 horas úteis e atualização diária, por e-mail.
• Severidade 3 — problema que não compromete a operação do CLIENTE: retorno em até 2 dias úteis, por e-mail.
• Severidade 4 — dúvidas sobre utilização ou configuração: retorno em até 3 dias úteis, por e-mail, conforme a disponibilidade da equipe.

3. Perguntas frequentes e documentação técnica estão disponíveis na Central de Ajuda, em www.directd.com.br/central-de-ajuda.