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Central de Ajuda/Catálogo de APIs/Sanções e Restrições/TJ - Certidão Cível, Criminal e Fiscal - Tribunal de Justiça

Sanções e Restrições

Acordos de Leniência
Banco Central - Quadro Geral de Inabilitados
Banco Central - Quadro Geral de Proibidos
CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal
CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
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CNJ - Mandados de Prisão
Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) - Procedimentos Investigatórios Extrajudiciais
Ministério Público Federal - Certidão Negativa
PEP - Pessoa Exposta Politicamente
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PGFN - Lista de Devedores da União
Polícia Civil - Antecedentes Criminais
Polícia Federal - Antecedentes Criminais
TCU - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo
TCU - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - APF
TJ - Certidão Cível, Criminal e Fiscal - Tribunal de Justiça
TRF - Tribunal Regional Federal (Certidão Cível, Eleitoral ou Criminal)
Verificação de Empregador - Trabalho Forçado

TJ - Certidão Cível, Criminal e Fiscal - Tribunal de Justiça

Disponível
Abrangência: Estadual · PF/PJ · Fonte: Online
A certidão do Tribunal de Justiça permite checar a existência de antecedentes criminais estaduais, falência e recuperação judicial , execução fiscal e ações cíveis. A validade da certidão é de 90 dias.
Cada certidão deve ser executada separadamente já que os portais não permitem realizar uma consulta que abarque todos os modelos.
Pode ser usada em gestão cadastral e fiscal de pessoas físicas (ver relação na tabela abaixo), garantindo que os dados estão atualizados e corretos.
A emissão da certidão de antecedentes criminais pode ser utilizada para realização de análise de créditos.

UFs disponíveis:

  • AC
  • AM
  • BA
  • CE
  • DF
  • ES
  • GO
  • MT
  • PA
  • PB
  • PE
  • PI
  • RN
  • RR
  • RS
  • SE
  • TO
Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/TJCertidaoCivelCriminalFiscal?CPF={0}&CNPJ={1}&Nome={2}&DataNascimento={3}&NomeMae={4}&NomePai={5}&RG={6}&Genero={7}&Tipo={8}&UF={9}
Preço por consulta
R$ 0,36
Público-alvo
PF/PJ
Versão
v3

Parâmetros

NomeTipoObrig.Descrição
CPFstringNão
O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
CNPJstringNão
O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
NOMEstringNão
O parâmetro NOME deve ser enviado de forma completa.
DATANASCIMENTOstringNão
O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser enviado nestes formatos: dd/mm/aaaa ou dd-mm-aaaa.
NOMEMAEstringNão
O parâmetro NOMEMAE deve ser enviado de forma completa.
NOMEPAIstringNão
O parâmetro NOMEPAI deve ser enviado de forma completa.
RGstringNão
O parâmetro RG pode ser enviado com ou sem formatação.
GENERO—Não
UF—Sim
TIPO—Sim
O parâmetro TIPO deve ser enviado.
GERARCOMPROVANTE—Não
Este parâmetro possibilita gerar o comprovante em PDF desta consulta.

Campos retornados

CampoDescrição
StatusRetorna detalhes sobre o status do registro em questão
UFUnidade Federativa (estado) referente ao registro
Data de EmissãoData da emissão do certificado
Número da CertidãoNúmero da certidão
Código de ValidaçãoCódigo de validação da certidão
ObservaçãoObservação relacionada ao registro retornado
Documento ConsultadoDocumento consultado referente ao CPF/CNPJ
Nome EntidadeNome da entidade ou Razão Social consultada
Data de ValidadeData de validade da certidão
Flag Possui OcorrênciaInforma se um indivíduo possui ou não ocorrências. True(verdadeiro) ou false(falso)

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  "https://apiv3.directd.com.br/api/TJCertidaoCivelCriminalFiscal?CPF=12345678901&CNPJ=00000000000191&Nome=valor&DataNascimento=valor&NomeMae=valor&NomePai=valor&RG=valor&Genero=valor&Tipo=valor&UF=valor&TOKEN=SEU_TOKEN"
Exemplo de resposta
200 OK
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